Um contribuinte conseguiu reverter na Justiça mineira derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mediante aplicação retroativa da norma que garante vitória ao contribuinte em caso de empate no CARF. A Lei nº 13.988/2020 inseriu, na Lei nº 10.522/ 2002, o artigo 19-E, segundo o qual deverá ser adotado o entendimento mais favorável […]
Leia maisEm recente decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, a seguinte tese de repercussão geral: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão […]
Leia maisCom fundamento na tese, firmada em 2017 pelo STF, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, juiz da Justiça Estadual de São Paulo acolheu pedido de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. A defesa está pautada em dois aspectos centrais: a […]
Leia maisDecisão da Primeiro Turma do STJ acolheu pedido de empresa distribuidora de medicamentos para reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrestes de operações de aquisição de mercadorias no regime monofásico, cuja venda está sujeita à alíquota zero. Esse entendimento é relevante, principalmente, para as empresas revendedoras, já […]
Leia maisO TJSP proferiu recente decisão reduzindo o valor das parcelas decorrentes de adesão a parcelamento especial instituído pela SEFAZ/SP. O parcelamento especial prevê redução de até 75% de multa e 60% de juros, mantendo, contudo, os índices de juros dispostos na legislação estadual, os quais superam a SELIC. A prática, que já se tornou habitual […]
Leia maisSem qualquer aviso prévio aos contribuintes, o SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi desativado por determinação do Ministério da Economia. O Sistema foi instituído em 2011, tornando obrigatório o registro, pelas pessoas físicas e jurídicas, das informações referentes a contratação e prestação de […]
Leia maisA Primeira Turma do STF decidiu que “o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado”. Essa decisão manteve o entendimento sustentado no caso pelo Tribunal […]
Leia maisDesde a recente decisão do STJ que limitou a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições Sistema S, empresas tem obtido bons resultados na Justiça. Varas Federais de São Paulo e Minas Gerais, além do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiram diversas decisões favoráveis, tanto liminares, como sentenças. Em ação patrocinada por […]
Leia maisA Lei nº 116/2003 possui uma lista anexa na qual constam todos os serviços que podem incidir o ISS, a ser cobrado pelos municípios. Ocorre que muitos deles vêm acompanhados de expressões mais vagas como, por exemplo “congêneres”, “correlatos” e “entre outros”. Dessa forma, a discussão residia no fato e os municípios poderem se valer […]
Leia maisEm Solução de Consulta, a Receita Federal entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o valor descontado dos empregados a título de vale-alimentação e vale-transporte. Essa orientação é contrária ao que muitas empresas tem praticado, principalmente, nesse momento de crise. O maior impacto, inclusive, é suportado por aqueles que possuem expressivo quadro de funcionários. Esse […]
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