Empresas contestam multa de 50% por compensação indevida

Grandes Empresas estão sendo autuadas pela Receita Federal, que vem cobrando multa de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo, desrespeitando o devido processo legal.

A cobrança tem ocorrido, inicialmente, com o envio de carta de cobrança do tributo devido, além de multa de mora de 20%, concedendo prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade com a cobrança e para explicar os próprios cálculos.

Contudo, antes de encerrado este prazo, autos de infração são lançados para arrecadar o mesmo tributo referido na carta de cobrança, somado da multa isolada de 50%. Após a autuação fiscal, a empresa tem 30 dias para a defesa perante a Delegacia Regional de Julgamento.

O STF já começou a analisar a questão por meio de um recurso extraordinário, julgado com repercussão geral. De acordo com voto do ministro Edson Fachin no caso, a não homologação da compensação não pode ser tida como ato ilícito, pelo que seria inconstitucional a cobrança da multa de 50%.

Ana Luiza Coelho Farias