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Categoria: Notícias

       
Suspensão de Prazos em Processos Administrativos Estaduais no período de lockdown

Entrou em vigor ontem, 18/03/2021, o Decreto n. 50.433/2021, publicado pelo Governo do Estado de Pernambuco para instaurar medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março, para enfrentamento da emergência de saúde pública. Além de vedar o funcionamento de estabelecimentos e práticas de atividades econômicas e […]

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Julgamento sobre tributação de crédito presumido de ICMS empata no STF

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), referente à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, está empatado. O tema foi tratado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), ocasião a qual, decidiu-se que os créditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo […]

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Não incide PIS e COFINS sobre valor perdoado de dívida, decide Justiça Federal

Em decisão liminar considerada inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas, uma indústria metalúrgica, conseguiu afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre o valor perdoado de dívida bancária. A tese da empresa caminha no sentido de que os valores adquiridos com o perdão não podem ser classificados como receita financeira, tendo em vista […]

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Julgamento sobre “lei do bem” está empatado no STJ

A Lei 11.196/05, mais conhecida como “Lei do Bem”, é um benefício fiscal criado para estimular as empresas que realizam pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica. Estes incentivos fiscais, são bastante vantajosos, como é o caso da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e […]

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Receita Federal fará auditoria nacional sobre uso de créditos de PIS/Cofins sem ICMS

No relatório da arrecadação de 2020, divulgado no mês de janeiro pela Receita Federal ficou comprovado que no ano passado foram compensado R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano anterior, 2019. Diante desse cenário, visando reduzir o impacto dessa conta […]

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Não incide ITCMD sobre doações e heranças de bens do exterior

Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior. O assunto foi levado ao STF e os ministros discutiram se o imposto tem que ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança. […]

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STF reconhece inconstitucionalidade no DIFAL, mas permite cobrança até 2022

Em julgamento concluído em 25/02/2021, o Supremo reconheceu a necessidade de regulamentação do diferencial de alíquota entre estados – Difal através de lei complementar. A cobrança foi criada através da Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual dispõe que o Estado de destino pode cobrar diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, […]

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STF mantém ICMS na base de cálculo da CPRB

Em julgamento realizado em 23/02/2021, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB. A maioria do STF entendeu que o recolhimento pela CPRB representaria benefício fiscal, de forma que a não inclusão do ICMS ensejaria indevido alargamento do benefício concedido. […]

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STF modula efeitos da decisão acerca da incidência de ISS sobre softwares

Como já noticiado, recentemente, o STF alterou a jurisprudência vigente para reconhecer a incidência de ISS sobre softwares não customizáveis (de prateleira). Até então, o entendimento era de que tais operações se sujeitavam à incidência de ICMS.  Em 24/02/2021, a fim de evitar novas ações para discussão acerca do tema, o Supremo modulou os efeitos […]

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STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou jurisprudência e decidiu pela incidência do ISS tanto sobre os softwares “de prateleira” quanto sobre os produzidos sob encomenda. A decisão firmada é favorável aos interesses dos contribuintes, tendo em mente que reduz a carga tributária sobre os produtos e põe fim à insegurança jurídica que […]

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