Receita Federal permite pagamento de INSS com saldo negativo de IRPJ e CSLL
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A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 15, através da qual reconheceu a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias apuradas no eSocial com o saldo negativo do IRPJ e da CSLL.
No caso em análise, a RFB entendeu ser possível a compensação do prejuízo acumulado ao longo de 2018, inclusive durante os meses nos quais a estimativa mensal do IRPJ e da CSSL ainda não eram realizadas pelo eSocial, haja vista o fato gerador de tais tributos ocorrer no último dia de casa ano.
A decisão afastou considerou a peculiaridade do regime de apuração, afastando a interpretação padrão do órgão que veda a compensação cruzada e possui caráter vinculante no âmbito da Receita Federal.
Maíra Ribeiro de Santana