Como noticiamos anteriormente (veja aqui), no início do ano passado, em meio às incertezas do cenário pandêmico, os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Bahia, instituíram nova modalidade de responsabilidade tributária do ICMS: passaram a cobrar dos marketplaces o ICMS devido pelos lojistas.

Como era de se esperar, a medida ganhou novos adeptos: mais recentemente, São Paulo e Paraíba editaram leis semelhantes.

Em geral, as normas estabelecem regras de responsabilização das plataformas de vendas quando o lojista deixa de atender a determinas exigências legais, como a emissão de nota fiscal, a manutenção de situação regular com o fisco ou outros atos que concorram para o não recolhimento do tributo.

Referida cobrança, contudo, é bastante questionável. O marketplace, em regra, disponibiliza uma plataforma virtual para realização das vendas, aproximando vendedor e comprador. Mas não guarda relação direta com a operação em si. É dizer: as tratativas para a compra, a entrega do produto, o pagamento e etc; tudo é realizado entre o vendedor e o comprador.

Logo, as novas leis estaduais podem padecer de inconstitucionalidade, extrapolando os limites estabelecidos no Código Tributário e na Lei Kandir para a criação das hipóteses de responsabilidade tributária.

Itana Moreira.