A Proposta de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que atualmente tramita no Senado Federal, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, tem por objetivo principal promover o equilíbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os Direitos dos Contribuintes.

A diferenciação entre os contribuintes é uma das maiores marcas do Código de Defesa, pelo qual traz consigo dispositivos que beneficiam aqueles classificados como bons contribuintes. De acordo com a reforma, os bons contribuintes poderão gozar de benefícios como a redução de até 50% da multa de ofício e a possibilidade de pagamento por meio de transação, com direito a desconto e parcelamento. Já os classificados como devedores contumazes devem sofrer com sanções aplicadas pelo Fisco.

É que, além de não contar com todos os benefícios que usufruem os bons contribuintes, deverão ser impedidos de aderir a programas de parcelamentos e proibidos de quitar os débitos com o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Todavia, para assim classificar qualquer contribuinte, além de especificar as condutas caracterizantes, o Código vincula ao Fisco a obrigatoriedade da instauração de processo administrativo próprio para esta caracterização, com direito à defesa do contribuinte.

De acordo com o membro da comissão de juristas, o chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ Eduardo Sousa Pacheco, o Código tem o objetivo de “tratar o bom contribuinte de forma correta e, ao mesmo tempo, identificar o contumaz e fazer com que não se misture e não receba o mesmo tratamento”.

Fonte: Valor Econômico.