Pela primeira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vão analisar um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com repercussão geral.

A discussão é sobre decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre, e tem como objetivo definir se os municípios são competentes para reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores.

A discussão do julgamento é entre a tese fixada pelos Desembargadores, de que a Constituição Federal define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para a prestação de bens ou serviços e a tese daa União, que no sentido de que essa retenção municipal é apenas aos rendimentos do trabalho pagos a seus servidores e empregados.

O debate é relevante, principalmente por dois motivos: o primeiro é que os julgamentos por meio de IRDR gera efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto, estejam eles em andamento ou a serem julgados pelo tribunal. O segundo é que a arrecadação do IRPF para municípios e Estados, de acordo com os dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), gira em torno de R$60 bilhões.

Mariana Mascarenhas V. Morais.