No ano passado, o Ministério da Economia decidiu adiar o prazo do recolhimento dos tributos, devido aos efeitos negativos trazidos pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, mesmo pagando em dia – na nova data prevista – as empresas estão sendo multadas. Essa medida, considerada abusiva e ilegal por parte dos contribuintes, tem fomentado novas contendas […]
Leia maisFoi publicada nesta segunda-feira, 11 de janeiro, a Portaria Normativa do Ministério de Minas e Energia nº 1, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova “A-3” e “A-4” de 2021, com início de suprimento em 01 de […]
Leia maisTalvez, com o Supremo reconhecendo o domicílio digital, seja possível buscar meios para ampliar o conceito e proteger a privacidade. Por Christiano Sobral07/01/2021 05h00 Neste momento, está em análise nas Cortes superiores de vários países, incluindo o Brasil, o reconhecimento do domicílio digital o que, na prática, significa estender a proteção constitucional dada a residências […]
Leia maisA Receita Federal vinha alegando que os valores recebidos pelas empresas abertas por profissionais que prestam serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas – artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos (por cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo) – seriam rendimentos salariais “disfarçados”. A fiscalização […]
Leia maisA Equipe do mestrado Profissional da FGV, do núcleo de Direito Tributário, realizou estudo que mostrou que as mulheres arcam com uma tributação mais elevada que os homens. Os estudos apontaram que a carga tributária sobre produtos essenciais femininos, a exemplo do absorvente, não seguem o princípio da essencialidade, tendo altas alíquotas, e que, se […]
Leia maisO STF decidiu pela Constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que prevê a redução ou restabelecimento de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras através de Decreto. O efeito prático da decisão foi validar a elevação dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. […]
Leia maisEm recente decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da medida criada pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentada pela União através da Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamentava a indisponibilidade de imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa sem necessidade de autorização judicial. No julgamento, o Supremo pontuou que a medida representaria ofensa ao […]
Leia maisAplicando a Solução de Consulta nº 13/2018, em que a RFB definiu o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS a recolher (não o destacado), o órgão tem inscrito diretamente em dívida ativa a diferença decorrente dos aproveitamentos realizados com base no ICMS destacado. Contribuintes foram surpreendidos tanto […]
Leia maisEm mais um capítulo da história do “voto de qualidade” no CARF, sócio de uma empresa obtém autorização da Justiça para, de forma preventiva, ter garantido o direito à vitória no caso de haver empate entre os julgadores do CARF. A pretensão é impedir a aplicação da Portaria nº 260/2020, por meio da qual o […]
Leia maisGrandes Empresas estão sendo autuadas pela Receita Federal, que vem cobrando multa de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo, desrespeitando o devido processo legal. A cobrança tem ocorrido, inicialmente, com o envio de carta de cobrança do tributo devido, além […]
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