O Superior Tribunal de Justiça, relativizando a impenhorabilidade do salário, autorizou penhora dos vencimentos do devedor até o limite de 30%, ponderando sobre a dignidade da pessoa humana e a efetividade do pagamento da dívida. O Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, que apresentou o voto vencedor, destacou que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode […]
Leia maisA política de privacidade do site do Urbano Vitalino Advogados tem o objetivo de dar transparência às atividades de tratamento de dados pessoais por nós realizadas e às nossas práticas para proteger a segurança e a privacidade de nossos usuários. Qualquer informação encaminhada por usuários será protegida segundo padrões rígidos de confidencialidade e apenas utilizada […]
Leia maisO “período da graça”, pouco lembrado pelas empresas, está previsto em lei federal e corresponde à possibilidade de o contribuinte que se encontre em procedimento de fiscalização pela RFB pagar os tributos declarados até 20 dias após a intimação acerca da fiscalização, sem incidência de multas de mora e de ofício. Utilizando-se de tal instituto, […]
Leia maisFaltando apenas um voto, a maioria dos Ministros do Supremo entendeu pela incidência de ISS nas operações envolvendo softwares, inclusive de prateleira. Se o entendimento for mantido, representará grande mudança em relação ao posicionamento adotado pelo Tribunal há mais de vinte anos, no sentido de reconhecer a incidência de ISS apenas nas operações com softwares […]
Leia maisO caso interessa à matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados. Conquanto os ministros já tenham decido sobre o ICMS-Importação no mês de maio, para o Estado de Minas Gerais, faltou analisar esse ponto específico das transações relativas às empresas que têm um mesmo proprietário – […]
Leia maisDuas decisões do TRF/2ª Região vetaram a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (Lei nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril. São as primeiras de segunda instância de que se tem notícia. Os contribuintes ajuizaram uma séria de […]
Leia maisO Rio Grande do Norte regulamentou, por meio da Lei 10.785/2020, Programa de Parcelamento Especial, que abrange todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa. Os descontos variam entre 20% a 80% sobre as multas de mora, a depender […]
Leia maisFoi rejeitada pela Receita Federal a tese utilizada pelos contribuintes no início do ano, com a finalidade de postergar o pagamento dos impostos durante a pandemia, a tese foi construída antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Na época, a Procuradoria-Geral […]
Leia maisA Receita Federal havia autuado a Ricardo Eletro por receber de seus fornecedores a chamada verba de propaganda cooperada (VPC), usada para incentivar as vendas de produtos por meio da contratação de agências de publicidade. A fiscalização considerou tratar-se de uma atividade de prestação de serviços. Em janeiro, a maioria dos conselheiros do CARF decidiu […]
Leia maisQuando pensamos em direito fundamental, somos remetidos a ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem, nascendo de reflexos históricos que resultaram […]
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