No ano passado, o Ministério da Economia decidiu adiar o prazo do recolhimento dos tributos, devido aos efeitos negativos trazidos pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, mesmo pagando em dia – na nova data prevista – as empresas estão sendo multadas. Essa medida, considerada abusiva e ilegal por parte dos contribuintes, tem fomentado novas contendas na esfera administrativa e no Judiciário.

Para além do impacto socioeconômico de medidas como esta, que afetam, segundo especialistas, no chamado “custo Brasil”, afastando investidores, a situação impõe às empresas a necessidade de agir, administrativa ou judicialmente, para garantir seu direito à regularidade fiscal, indispensável à manutenção das atividades econômicas no País.

Mariana Mascarenhas V. Morais.