Acaba de ser publicado o Decreto nº 27.679/2018, pelo Estado do Rio Grande Norte, que instituiu novo REFIS para regularização de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2017.

Os descontos variam de acordo com a modalidade escolhida:

A adesão poderá ser realizada no período entre 15 de janeiro a 28 de fevereiro, efetivada com o recolhimento da cota única ou primeira parcela até o último dia do prazo.