Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados

Em 27 de outubro de 2026, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou duas novas teses vinculantes, referentes aos Temas 316 e 317, e determinou a afetação de nova matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que será objeto do Tema 315.

Tema 316 – Validade da negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais

No julgamento do Tema 316, o TST firmou entendimento de que é válida a negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais, em consonância com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da repercussão geral.

A decisão prestigia a autonomia coletiva e reforça a validade dos instrumentos negociais na definição de condições de trabalho, conferindo maior segurança jurídica às relações trabalhistas.

A matéria ganha especial relevância diante das recentes alterações constitucionais relativas à jornada de trabalho e aos repousos semanais remunerados, especialmente quanto aos possíveis reflexos da redução da jornada no cálculo do salário-hora e à definição do divisor aplicável.

Tema 317 – Ausência de preclusão quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa

No Tema 317, o TST consolidou o entendimento de que não ocorre preclusão da possibilidade de arguir nulidade processual por cerceamento de defesa quando o protesto tenha sido devidamente registrado em ata de audiência, ainda que não seja renovado pela parte em razões finais ou ao término da instrução processual.

A tese confere maior segurança quanto à preservação das nulidades processuais, reconhecendo a suficiência do registro oportuno do protesto em audiência, sem exigir sua reiterada manifestação ao longo do procedimento.

Tema 315 – Afetação de controvérsia envolvendo a supressão e o restabelecimento de vantagens previstas em normas internas empresariais.

Além das teses firmadas, o Tribunal Pleno afetou o Tema 315 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia envolve os efeitos da negociação coletiva sobre direitos previstos em normas regulamentares empresariais, especialmente quanto à possibilidade de supressão definitiva dessas vantagens ou ao seu restabelecimento após o término da vigência da norma coletiva.

O julgamento deverá abordar, ainda, questões específicas relacionadas ao adicional por tempo de serviço dos empregados do Banco do Brasil, especialmente:

• Supressão e restabelecimento de vantagens: possibilidade de norma coletiva suprimir definitivamente direito previsto em regulamento interno ou restabelecimento da vantagem após o encerramento da vigência da norma coletiva, à luz dos arts. 468, 611-A, VI, e 614, § 3º, da CLT e da Súmula 51, I, do TST;

• Direito adquirido aos anuênios ou quinquênios: definição das parcelas devidas aos empregados do Banco do Brasil admitidos antes da supressão da vantagem, considerando a discussão sobre a não ultratividade das normas internas, à luz da ADPF 323;

• Congruência entre pedido e decisão: possibilidade de deferimento de quinquênios quando formulado pedido de anuênios, diante da aplicação do princípio de que quem pede o mais pede o menos, previsto no art. 322, § 2º, do CPC, ou eventual configuração de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC.

A afetação do Tema 315 representa mais uma oportunidade de uniformização da jurisprudência trabalhista, especialmente quanto aos limites da negociação coletiva e aos efeitos da alteração ou supressão de vantagens historicamente asseguradas por regulamentos empresariais.

As decisões reforçam o movimento de consolidação da jurisprudência trabalhista pelo TST, com especial atenção à valorização da negociação coletiva, à segurança jurídica e à uniformização de entendimentos sobre questões processuais e materiais relevantes.

Enquanto os Temas 316 e 317 estabelecem diretrizes vinculantes que deverão orientar a atuação dos órgãos da Justiça do Trabalho, o Tema 315 permanece pendente de julgamento e poderá produzir impactos significativos nas discussões envolvendo vantagens previstas em regulamentos internos, direitos adquiridos e limites da negociação coletiva.

Nesse cenário, recomenda-se o acompanhamento dos desdobramentos do Tema 315, bem como a observância das teses já firmadas, especialmente na avaliação de estratégias processuais e na condução das demandas trabalhistas. Link:

Link: https://www.tst.jus.br/en/-/tst-fixa-duas-novas-teses-vinculantes
Tema 317 (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432);
Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004).
Tema 315 (IRR 0010659-27.2017.5.15.0003).