Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados

Decisão proferida pela 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou um controlador de acesso ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após constatar que o trabalhador alterou a verdade dos fatos ao alegar, na reclamação trabalhista, que havia sido dispensado sem justa causa, embora tivesse formalizado pedido de demissão por meio de carta redigida e assinada de próprio punho.

Na petição inicial, o reclamante alegou ter sido injustamente dispensado, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, além de horas extras e respectivos reflexos.

Na contestação, a empresa sustentou o cumprimento regular das obrigações trabalhistas e esclareceu que o encerramento do contrato de trabalho não ocorreu por iniciativa da empregadora, pois demonstrou que o próprio trabalhador apresentou pedido formal de demissão, por livre e espontânea vontade, alegando motivos de ordem particular.

Além disso, a empresa requereu a condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o trabalhador teria alterado dolosamente a verdade dos fatos ao sustentar ter sido dispensado sem justa causa, apesar de ter formalizado sua saída por iniciativa própria.

Ao analisar o conjunto probatório, a magistrada reconheceu que a conduta do reclamante violou a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e colaboração que devem orientar a atuação das partes no processo. Entendeu que a apresentação de pretensão fundada em versão dos fatos contrária à documentação produzida pelo próprio trabalhador ultrapassou os limites do legítimo exercício do direito de ação.

De acordo com a juíza Amanda Midori Ogo, ao ajuizar demanda cuja fundamentação contrariava fato de seu conhecimento, o reclamante alterou a verdade dos fatos, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. A sentença destacou, ainda, que o ordenamento jurídico não assegura às partes um “direito geral de mentir” em juízo.

A magistrada também ressaltou que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé. Dessa forma, o trabalhador foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, que ultrapassava R$ 24 mil.

Além da penalidade processual, foram rejeitados os pedidos de horas extras e de diferenças de FGTS formulados pelo reclamante.

A decisão reforça a importância da boa-fé objetiva e da lealdade processual na condução das demandas trabalhistas, evidenciando que o direito de ação não autoriza a apresentação de alegações incompatíveis com a realidade dos fatos e com as provas disponíveis.

O caso também demonstra a relevância da documentação trabalhista como meio de defesa, especialmente quando a empresa dispõe de registros capazes de comprovar a regularidade da relação contratual e de seu encerramento.

Por fim, destaca-se que a concessão da justiça gratuita não constitui impedimento à aplicação de penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade processual da parte que atua de forma desleal.

Processo: 1000893-65.2026.5.02.0071

Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trabalhador-que-pediu-demissao-e-alegou-ter-sido-dispensado-e-condenado-por-litigancia-de-ma-fe