Empresa sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), obteve na Justiça Federal de São Paulo autorização para afastar as condenações da Justiça do Trabalho ao recolhimento da contribuição patronal sobre as verbas trabalhistas e ser restituída dos valores pagos em duplicidade.

O pedido teve fundamento no fato de que, apesar de a própria Receita Federal concordar que se a empresa optar pelo regime de desoneração da folha (CPRB) não deve ser condenada ao recolhimento da contribuição patronal sobre as verbas trabalhistas, a Justiça do Trabalho vem mantendo a condenação em suas decisões.

No caso concreto, a RFB divergiu do direito à restituição por considerar que o pagamento em duplicidade não estava comprovado. Mas o direito foi reconhecido à contribuinte.

Itana Moreira.