A terceira fase da Consulta Pública nº 45/2019 deu novos insights na discussão sobre possíveis mudanças na classificação e no tratamento dos cortes de geração (curtailment). A ANEEL admite que a redistribuição dos encargos entre diferentes agentes pode ser aperfeiçoada, mas ressalta que incluir a micro e minigeração distribuída no rateio exigiria alteração legislativa, ultrapassando o alcance da competência regulatória.

Consultorias especializadas destacam que o debate em torno da Resolução Normativa nº 1030/22 vai além do aspecto técnico de definir quem tem direito a ressarcimento. Ele se conecta à disputa em torno dos subsídios concedidos à geração distribuída e à dificuldade de comunicar à sociedade os impactos tarifários de mudanças estruturais. Nesse contexto, a narrativa pública sobre “taxar o sol” continua influenciando a propensão às reformas.

A discussão também toca diretamente na tramitação de medidas provisórias que buscam redesenhar benefícios setoriais, como a MP 1304. Qualquer alteração nas regras de curtailment, ainda que apresentada como ajuste técnico, pode ter repercussões políticas e econômicas relevantes, exigindo articulação entre regulação, Executivo e Legislativo.