O Ministério de Minas e Energia publicou em 24 de junho a minuta de portaria que estabelece os critérios para aplicação dos descontos nas tarifas de uso de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), conforme a Medida Provisória 1.300/2025. A consulta pública, aberta por 30 dias, define que os beneficiários deverão registrar e validar contratos bilaterais de compra e venda na CCEE até 31 de dezembro para usufruir dos descontos na rede. A portaria também prevê tolerância de até 20% para desvios entre energia contratada e fornecida, prevendo a cobrança de encargo reversível à CDE. A iniciativa visa garantir segurança jurídica e evitar registros vultosos sem volume — prática já observada no mercado — mas impõe encargos administrativos à CCEE e pode gerar atritos na execução entre contas setoriais. A consulta pública representa um avanço na arena regulatória, mas o equilíbrio entre subsídios e sustentabilidade financeira ainda demanda atenção técnica e legal.