O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconhece a necessidade prévia de defesa do sócio em caso de direcionamento da execução fiscal em seu nome.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento relativamente novo, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, e ainda paira divergência quanto à sua aplicação em execuções fiscais.

A decisão do STJ, portanto, representa um ótimo precedente para resguardar o direito do sócio de se defender antes de ser cobrado por débitos de sua empresa. Isso porque a responsabilidade pessoal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se dá quando configurado o excesso de poderes ou infração à lei.