Em observância ao Decreto nº 10.946/2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) disponibilizou para Consulta Pública, em 09/09, a minuta de Portaria Interministerial que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore (PUG-offshore) para Geração de Energia.

Aberta sob o guarda-chuva da Portaria nº 686/GM/MME, de 05/09 do corrente ano, o referido instrumento materializou diretrizes para criação, desenvolvimento e utilização do referido portal. O texto decorre da iniciativa do MME de desenvolver e disponibilizar uma ferramenta digital, on-line e pública. Por esta razão, a priorização do uso do Portal Único é um passo importante para a transparência dos processos estabelecidos no Decreto. Além disso, é importante para o acompanhamento da sociedade do uso do bem público e da evolução dos projetos.

Após a conclusão da Consulta Pública e publicação da Portaria, a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) deverá apresentar as instruções dos estudos de potencial energético, previstos no artigo 24 da Minuta de Portaria anexa à Portaria 685/2022 e no artigo 18 do Decreto nº 10.946/2022. A ação irá contribuir para construção de um processo seguro e adequado de geração de energia elétrica offshore, contando com a expertise e a competência da EPE.