Esta consiste namaior proposta de abertura desde o calendário MME formulado pela Portaria nº 465/19

O Ministério de Minas e Energia (MME), no caminhar de mais um passo para a modernização do setor elétrico brasileiro, disponibilizou, na terça-feira (26/07), por meio da Portaria 672/2022, a Consulta Pública nº 131/2022. Esta consubstanciou-se nos estudos elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW.

A proposta viabiliza que todos os consumidores atendidos em alta tensão (AT) possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer supridor a partir de 1º janeiro de 2024. Tal movimento reforça e dá continuidade à trajetória de abertura de mercado que, por meio das Portarias MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018 e nº 465, de 12 de dezembro de 2019, já vem promovendo reduções graduais dos limites para participação de consumidores no mercado livre desde julho de 2019.

No momento atual, os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW, atendidos em qualquer tensão, já podem optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2023, o limite de carga será diminuído para 500 kW.

Com relação aos consumidores em baixa tensão (BT), a presente proposta se baseia na premissa de que não é possível os abarcar neste momento, tendo em vista a necessidade prévia de evoluções legais (para resguardar a sustentabilidade da abertura nesse segmento).

Por outro lado, com vistas ao atingimento do objetivo de que todos os consumidores, independente da carga e tensão da conexão à rede possam, no futuro ter liberdade de escolha do supridor de energia elétrica, apresentaram-se também na consulta pública, os estudos elaborados pelos reguladores indicando medidas técnicas necessárias para permitir a abertura completa do mercado livre de energia elétrica.