Com o início da pandemia, a Receita Federal tem demorado quase um mês para formalizar parcelamentos, o que causa prejuízo aos contribuintes que ficam impedidos de emitir certidão de regularidade fiscal.

O parcelamento de débitos é causa de suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional. Mas na prática isso só ocorre após a formalização do parcelamento.

Assim, as empresas tem recorrido ao judiciário para que a certidão de regularidade seja emitida enquanto a Receita não formaliza o parcelamento requerido. Isso porque a, liberação do documento não trará prejuízos à União, vez que a suspensão das cobranças permanece condicionada ao recolhimento das parcelas.

Em um caso específico, o juiz deferiu o pedido da empresa e ponderou que, pelo fato da empresa estar participando de processo licitatório e precisar da certidão, não poderia ser penalizada pela demora do órgão, assim, como não havia perspectiva de resposta da Receita, decidiu por liberar a expedição do documento.

Mariana Mascarenhas V. Morais.