No dia 23/8 foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), a Chamada Pública que lança projetos experimentais (sandboxes) estabelecendo regras específicas de faturamento diferenciado para os consumidores.

Isto se traduz numa oportunidade para as distribuidoras desenvolverem modelos de negócios e testarem tecnologias, conforme os critérios oferecidos pelo próprio regulador, notadamente sob a égide da Resolução Normativa nº 966/2021.

Sendo assim, os sandboxes podem testar (i) tarifas customizadas, (ii) uso de medidores inteligentes, (iii) pré-pagamento de energia, entre outros aspectos relacionados ao gerenciamento pelo lado da “carga”.

Há previsão, nesses projetos, que os clientes eventualmente tenham a prerrogativa da desistência ao longo do processo de teste. Outra premissa é a garantia que o resultado dos sandboxes não impactará em revisões tarifárias por parte das distribuidoras de energia. Eventuais custos decorrentes da aplicação dos sandboxes serão analisados pela ANEEL e, caso sejam procedentes, serão cobertos pelo Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (“P&D”), igualmente previsto em legislação.

No prazo de, no máximo, 120 dias após o lançamento do edital, a Agência receberá as propostas de sandbox tarifário e as encaminhará para avaliação técnica. Após, os diretores da ANEEL deliberarão até fevereiro de 2023 quais sandboxes serão aprovados para início da implementação nas concessionárias de distribuição.