Até 30 de setembro de 2020, os contribuintes do Estado da Paraíba poderão regularizar débitos de ICMS, FEEF e FUNCEP , já declarados em sua escrita fiscal ou detectados por meio de procedimento de monitoramento realizado pela SEFAZ/PB, vencidos entre os meses de janeiro e julho de 2020.

Apesar de não conceder descontos, o Programa garante aos contribuintes aderentes: (i) a não sujeição de tais débitos à lavratura de autos de infração; (ii) a não representação para fins penais e fiscais; (iii) a não imputação de multa por infração; e, (iv) a desconsideração dos débitos para eventual descredenciamento dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes;

O pagamento poderá ocorrer à vista ou em até 12 parcelas mensais e sucessivas, a serem corrigidas pela taxa SELIC e acrescidas de 1% no mês do pagamento.