Ao longo desta semana, com previsão de término no próximo dia 14, o STF avalia, em plenário virtual, cinco temas de grande impacto tributário para os contribuintes.

A constitucionalidade das contribuições de terceiros, como ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além da contribuição ao INCRA, está na pauta de julgamentos em dois processos distintos. Ambos, contudo, contam com um voto a favor e outro contra a tributação. Ainda se aguarda a manifestação de outros 09 ministros para definição do tema.

Já o julgamento sobre a cobrança do adicional de 10% do FTGS nos casos de demissão em justa causa conta com voto do Relator no sentido de afastar sua incidência desde julho de 2020. Outro tema, que até o momento prevalece o entendimento favorável aos contribuintes, é o da possibilidade da compensação de ofício pela Receita Federal com valores decorrentes de tributos pagos a maior.

No mesmo sentido caminha o julgamento a respeito da legitimidade da lei complementar para restringir o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo. Desde 2011, primeira data prevista para o aproveitamento, os contribuintes assistem ao adiamento deste direito, agora estabelecido para 2033.

Juntos, esses julgados representam impacto bilionário para Fazenda Nacional e, em contra partida, chance de expressiva economia tributária para os contribuintes.

Por Itana Moreira.